O que está presente na Reforma é a tentativa de legitimar, no serviço público Municipal, a precariedade do emprego, fenômeno que já contaminou as relações de produção, de caráter privado, naquilo que tem se denominado de “uberização” das relações de trabalho, tanto em nível Estadual, com o governo de Eduardo Leite, quando em nível Federal, com a gestão de Bolsonaro.
É de conhecimento de todas e todos que tramitou na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, desde o dia 11 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 06/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata da reforma administrativa do Plano de Cargos e Salários das e dos servidores públicos municipais. A proposição foi apresentada à Casa Legislativa sob a justificativa de contribuir com a modernização do serviço público. Porém, não é exatamente isso que está disposto no texto da Lei.
Mesmo considerando os inegáveis avanços obtidos pelas entidades sindicais e que resultaram nas mensagens retificativas 103 e 108, ainda assim entendo que a reforma administrativa, tal como proposta pelo Poder Executivo, representa a privatização dos serviços públicos e a precarização do trabalho.
Em meu entendimento, a retórica de aparência modernizadora contida no projeto objeto de análise não passa disso: de retórica.
É preciso considerar, neste caso, que entre os cargos que serão completamente extintos ou terão suas vagas reduzidas em até 70%, estão, principalmente, o de motorista, mecânico, telefonista, pedreiro, auxiliar de biblioteca, etc – cargos que, no entender da atual gestão, são “terceirizáveis” – restando claro que esta reforma atinge, de maneira substancial, os cargos com menor padrão de vencimento, ao ponto que em nada altera as condições naqueles que estão no topo da carreira pública municipal.
Está presente, portanto, a tentativa de legitimar, no âmbito do serviço público Municipal a precariedade do emprego, fenômeno que já contaminou as relações de produção, de caráter privado, naquilo que tem se denominado de “uberização” das relações de trabalho, tanto em nível Estadual, com o governo de Eduardo Leite, quando em nível Federal, com a gestão de Bolsonaro.
Nela se busca, ao invés do bem estar social, uma hegemonia da lógica financeira que, para além de sua dimensão econômica, atinge todos os âmbitos da vida social. Passa a ser sustentada a ideia da volatilidade, da efemeridade e da “descartabilidade” das servidoras e servidores públicos enquanto trabalhadoras e trabalhadores.
É preciso alertar que o presente projeto de lei é apenas o primeiro passo para a extinção de direitos conquistados pelas servidoras e servidores públicos há duras penas. Hoje se extingue vários cargos, amanhã, basta a revogação de um simples artigo para que todos os cargos em extinção deixem de possuir direito a avanços na carreira, dentre outros.
No entendimento desta Vereadora, aprovar um projeto que, ao invés de ampliar direitos e valorizar as servidoras e servidores, precariza ainda mais o serviço público, é abrir precedentes para outros tantos retrocessos naquilo que tange às relações de trabalho da categoria.
Com o devido respeito, a transformação que o Estado indubitavelmente necessita não passa pela precarização/terceirização de seus serviços públicos, sobretudo quando nosso município possui um histórico vergonhoso em relação às suas trabalhadoras e trabalhadores terceirizados. Não esqueçamos dos funcionários da empresa Nova Era, que há décadas buscam receber os créditos que lhes são devidos, ou, ainda, mais recentemente, do vexame público ocorrido com os funcionários da empresa Resiplan, que tiveram salários atrasados e ausência de depósitos em seus Fundos de Garantia.
Não podemos esquecer, ainda, que essa proposta de Lei Complementar foi construída sem qualquer diálogo ou possibilidade de participação das entidades que representam as e os Municipários, os quais somente tiveram voz quando este já se encontrava tramitando perante o Poder Legislativo. É, portanto, um projeto que contém mudanças impositivas e não negociadas, em completo desrespeito aos mais básicos princípios da democracia participativa.
Contudo, mesmo diante de todo o exposto, segui a orientação de voto dos Sindicatos que representam as servidoras e servidores municipais por acreditar que seus posicionamentos foram tomados com base na coletividade das categorias. Se as entidades sindicais que são movidas pela força democrática estão certas de que os avanços obtidos nas negociações com o Poder Executivo Municipal atendem às reivindicações, elas terão meu apoio!
Passo Fundo, 02 de outubro de 2023
Fotos: redes sociais SIMPASSO/CMP Sindicato
Autora: Eva Valéria Lorenzato, vereadora
Bancada do PT
Edição: A. R.
O avanço das plataformas de transporte individual,
coletivo e de carga está criando além de “condutores parceiros ” sem direitos, garantias e segurança para produzir e investir, uma sub-classe de trabalho que deseja não pagar a parte da plataforma. De quebra empresas de transporte coletivo, cargas e taxistas estão perdendo capital e estrutura de atendimento. Por fim sabemos que isso tudo vai acumular capital na mão dos controladores destas plataformas. Isso tudo é ensaiado, se não tiver um movimento contra essa novidade exploratória somente aquela meia dúzia de cima terá possibilidades enquanto aqui trabalhadores farão a corrida dos ratos: “comprar viver e viver para comprar… “